Contrato de Licença de Uso de Software como Serviço (SaaS)
Plataforma Imob Nativy — Plano Teste e Pago · Versão 2.0 (junho de 2026)
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a LGPD (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
FORNECEDORA: NATIVY NEGÓCIOS (nome empresarial "Imob Nativy"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 47.015.368/0001-97, com sede na Rua Ademar Martins de Freitas, 257 – Jardim Santo Elias, CEP 05.135-300 – São Paulo/SP.
CLIENTE: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro realizado em imob.nativynegocios.com.br, cujos dados (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail e telefone) e o aceite eletrônico (data, hora e IP) integram este contrato para todos os fins legais.
Capítulo I – Definições
1.1. PLATAFORMA: ambiente digital (software como serviço – SaaS) de propriedade da FORNECEDORA, destinado à gestão de negócios imobiliários (cadastro de imóveis, clientes, contratos, anúncios, etc.). 1.2. CONTEÚDO: toda e qualquer informação, texto, fotografia, vídeo, documento, valor, descrição, contato ou dado inserido na PLATAFORMA pelo CLIENTE. 1.3. TESTE GRATUITO: período inicial de 30 dias corridos sem cobrança, conforme Capítulo III. 1.4. PERÍODO DE RETENÇÃO: prazo de 15 dias corridos após o término do teste ou cancelamento para que o CLIENTE exporte seus dados. 1.5. LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018. 1.6. CDC: Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 1.7. MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei Federal nº 12.965/2014.
Capítulo II – Objeto e Modalidades de Uso
2.1. A FORNECEDORA concede ao CLIENTE uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, pelo prazo e nas condições estabelecidas neste contrato. 2.2. A PLATAFORMA é uma ferramenta de gestão. A FORNECEDORA não atua como corretora de imóveis, não intermedeia negócios, não aprova anúncios e não se responsabiliza por relações entre o CLIENTE e terceiros. 2.3. O CLIENTE poderá utilizar a PLATAFORMA em duas modalidades: (a) Teste Gratuito – 30 dias sem custo; (b) Plano Pago – mediante contratação e pagamento após o período de teste.
Capítulo III – Teste Gratuito de 30 Dias
3.1. O TESTE GRATUITO terá duração de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da confirmação do cadastro e aceitação eletrônica deste contrato. 3.2. Durante o teste, o CLIENTE terá acesso a todas as funcionalidades do plano ofertado. 3.3. A FORNECEDORA poderá, mediante aviso prévio de 5 dias úteis, modificar ou encerrar o programa de teste gratuito, sem direito a indenização.
Capítulo IV – Continuidade Após o Teste – Pagamento
4.1. Findo o período de 30 dias, caso o CLIENTE deseje continuar usando a PLATAFORMA, deverá aderir a um dos planos pagos vigentes e efetuar o pagamento da mensalidade ou anuidade. 4.2. Os valores e condições dos planos pagos serão comunicados previamente por e-mail ou no ambiente da PLATAFORMA. 4.3. Vencimento: primeiro dia útil de cada ciclo. 4.4. Atraso no pagamento: (a) multa compensatória de 2% sobre o valor devido; (b) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die; (c) suspensão imediata do acesso à PLATAFORMA (sem prejuízo do período de retenção de 15 dias). 4.5. A FORNECEDORA poderá reajustar os valores anualmente pelo IPCA ou outro índice legal, mediante aviso de 30 dias.
Capítulo V – Retenção e Exclusão de Dados (Prazo de 15 Dias)
5.1. Nas seguintes hipóteses: (i) término do teste gratuito sem adesão ao plano pago; (ii) cancelamento do plano pago pelo CLIENTE; (iii) suspensão por inadimplência – a FORNECEDORA manterá os dados do CLIENTE disponíveis por 15 (quinze) dias corridos a contar da data do evento. 5.2. Durante esse período de retenção, o CLIENTE poderá: (a) regularizar o pagamento e reativar a conta, com todos os dados; (b) exportar seus dados nos formatos disponíveis (CSV, PDF, etc.). 5.3. A FORNECEDORA enviará notificações eletrônicas para o e-mail cadastrado: aviso de 5 dias antes do fim do teste; aviso de 3 dias antes do término do período de retenção; aviso no último dia do período de retenção. 5.4. Findos os 15 dias de retenção sem regularização ou exportação, a FORNECEDORA excluirá automática, definitiva e irreversivelmente todos os dados do CLIENTE, incluindo backups. 5.5. O CLIENTE reconhece e concorda que a exclusão é medida de segurança e proteção à privacidade, isentando a FORNECEDORA de qualquer responsabilidade por perda de dados após o prazo estipulado. 5.6. Recomenda-se que o CLIENTE mantenha seus próprios backups externos durante todo o período de uso.
Capítulo VI – Responsabilidade Exclusiva do Cliente por Conteúdo (Marco Civil da Internet)
6.1. O CLIENTE declara ser o único e exclusivo responsável legal por todo e qualquer CONTEÚDO que publicar, armazenar ou divulgar por meio da PLATAFORMA, incluindo descrições de imóveis, fotos, vídeos, preços, condições de venda/locação, informações de terceiros (proprietários, locatários, compradores), documentos digitalizados e anúncios. 6.2. A FORNECEDORA não realiza qualquer filtro, curadoria, aprovação prévia ou monitoramento do conteúdo postado, atuando como mera provedora de ferramenta tecnológica, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. 6.3. O CLIENTE obriga-se a: (a) cumprir toda a legislação aplicável, em especial o CDC, a LGPD e as normas do CRECI; (b) não publicar conteúdo falso, enganoso, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros (imagem, propriedade intelectual, privacidade); (c) obter todas as autorizações necessárias de proprietários, corretores parceiros e clientes finais para o tratamento de seus dados na PLATAFORMA. 6.4. O CLIENTE concorda em indenizar integralmente a FORNECEDORA por qualquer reclamação, ação judicial ou administrativa, multa, custo processual, honorários advocatícios ou condenação decorrente de conteúdo por ele publicado, inclusive se terceiros alegarem danos morais, materiais ou violação de direitos. 6.5. A FORNECEDORA, mediante ordem judicial específica, removerá o conteúdo apontado como ilícito, na forma do art. 19 do Marco Civil da Internet. Para violação de direitos autorais ou de imagem, poderá haver remoção extrajudicial mediante notificação (art. 21).
Capítulo VII – Garantia e Responsabilidade da Fornecedora (CDC)
7.1. A FORNECEDORA garante que a PLATAFORMA funcionará de acordo com as funcionalidades descritas no manual e nos materiais de divulgação, durante o período de 90 (noventa) dias a contar do início do uso (teste ou plano pago), por prazo equivalente para cada renovação. 7.2. Não serão cobertos pela garantia: (a) mau funcionamento decorrente de uso diverso do previsto; (b) falhas de hardware, internet, energia ou sistemas do CLIENTE; (c) ataques cibernéticos, invasões ou eventos de força maior. 7.3. Caso seja identificado vício de funcionamento no prazo de garantia, a FORNECEDORA se compromete a corrigi-lo em até 15 dias úteis ou, se inviável, restituir os valores pagos nos últimos 3 meses. 7.4. Limitação de responsabilidade (permitida pelo CDC): a responsabilidade da FORNECEDORA por danos pessoais (dano moral, lesão à integridade física/psíquica) é ilimitada em caso de dolo ou culpa grave. Para danos patrimoniais (lucros cessantes, danos emergentes), a responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo CLIENTE nos últimos 3 meses. No período de teste gratuito, a responsabilidade patrimonial é limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) por evento, exceto em caso de dolo ou culpa grave da FORNECEDORA. 7.5. A FORNECEDORA não responde por perda, corrupção ou exclusão de dados após o período de retenção de 15 dias descrito no Capítulo V, uma vez que o CLIENTE foi devidamente notificado e teve oportunidade de exportá-los.
Capítulo VIII – Propriedade Intelectual e Não Concorrência
8.1. A PLATAFORMA, seu código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, layout, banco de dados e todos os elementos são de propriedade exclusiva da FORNECEDORA, protegidos pelas Leis 9.610/98 e 9.279/96. 8.2. É expressamente proibido ao CLIENTE: (a) copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa; (b) utilizar a PLATAFORMA para criar software concorrente; (c) realizar raspagem automatizada de dados (web scraping); (d) ceder, alugar ou sublicenciar o acesso. 8.3. Cláusula de não concorrência pós-contrato: durante a vigência deste contrato e por 24 (vinte e quatro) meses após seu término, o CLIENTE não poderá desenvolver, comercializar ou utilizar, por si ou por interposta pessoa, qualquer sistema de gestão imobiliária que concorra diretamente com a PLATAFORMA, se tiver tido acesso a informações confidenciais ou técnicas da FORNECEDORA. O descumprimento sujeitará o CLIENTE a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de perdas e danos.
Capítulo IX – Confidencialidade
9.1. O CLIENTE considera-se recebedor de informações confidenciais (ex.: estratégias, preços, funcionalidades não públicas, relatórios de desempenho). 9.2. Obriga-se a não divulgar, copiar ou utilizar tais informações fora do escopo do contrato, por 5 anos após o término. 9.3. Não são confidenciais informações que: (i) já eram públicas; (ii) foram recebidas licitamente de terceiros; (iii) foram desenvolvidas independentemente.
Capítulo X – Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
10.1. Papéis: CLIENTE é o Controlador (decide quais dados pessoais tratar e para quê); FORNECEDORA é a Operadora (trata dados em nome do CLIENTE). 10.2. Finalidade do tratamento pela Operadora: exclusivamente para executar o serviço contratado (hospedar dados, processar, prover segurança, gerar relatórios, e durante o período de retenção). 10.3. O CLIENTE, como Controlador, é o único responsável por obter consentimento ou outra base legal dos titulares (seus clientes), atender a pedidos de acesso, correção, exclusão e portabilidade. A FORNECEDORA auxiliará tecnicamente no que couber. 10.4. Suboperadores: a FORNECEDORA poderá utilizar serviços de nuvem mediante contratos que imponham obrigações de segurança e sigilo. 10.5. Segurança: são adotadas medidas técnicas (criptografia TLS/AES-256, controle de acesso, logs) e organizacionais. 10.6. Incidente de segurança: a FORNECEDORA notificará o CLIENTE em até 24 horas e a ANPD se exigido. 10.7. Exclusão de dados (LGPD): ao final do período de retenção de 15 dias, todos os dados pessoais serão excluídos, exceto se houver obrigação legal de retenção (ex.: faturamento por 5 anos). Nesse caso, os dados ficarão bloqueados.
Capítulo XI – Obrigações do Cliente
11.1. Utilizar a PLATAFORMA de acordo com a lei e este contrato. 11.2. Manter sigilo de login e senha. 11.3. Não praticar atos que comprometam a segurança ou estabilidade do sistema. 11.4. Obter todas as autorizações de terceiros quanto aos dados inseridos. 11.5. Realizar seus próprios backups periódicos.
Capítulo XII – Rescisão
12.1. O contrato entra em vigor na data da aceitação eletrônica. 12.2. Rescisão automática: findo o teste de 30 dias sem adesão ao plano pago, o contrato se encerra após os 15 dias de retenção. 12.3. Rescisão antecipada por iniciativa da FORNECEDORA, sem aviso prévio, em caso de violação de propriedade intelectual, confidencialidade, não concorrência, publicação de conteúdo ilícito ou descumprimento grave da LGPD. 12.4. O CLIENTE poderá rescindir a qualquer momento, perdendo o direito ao reembolso de valores pagos referentes ao mês corrente.
Capítulo XIII – Foro e Lei Aplicável
13.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 13.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado ao CLIENTE consumidor o direito de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.
Capítulo XIV – Disposições Finais
14.1. As comunicações serão feitas preferencialmente por e-mail: FORNECEDORA – comercial@nativynegocios.com.br; CLIENTE – e-mail cadastrado na plataforma. 14.2. A aceitação eletrônica (checkbox "Li e aceito o Contrato") ou a assinatura digital vale como plena concordância, registrando-se data, hora e endereço IP do aceite. 14.3. As partes declaram ter lido e compreendido todas as cláusulas, em especial as que limitam responsabilidade e transferem ao CLIENTE a responsabilidade por conteúdo e dados.
Ao marcar "Li e aceito o Contrato" no cadastro, o CLIENTE manifesta concordância plena com todas as cláusulas acima. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e endereço IP.
Dúvidas: comercial@nativynegocios.com.br · Veja também a Política de Privacidade.